A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu manter a autuação aplicada ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de uma medida preventiva imposta pelo órgão. A decisão preserva a multa diária de R$ 250 mil até que a empresa comprove o cumprimento das determinações.
A infração está relacionada ao uso de inteligência artificial (IA) na plataforma. Em janeiro, após atualizar seus termos, o WhatsApp alterou as regras do WhatsApp Business para provedores de IA, passando a restringir a atuação de chatbots — softwares baseados em IA que funcionam como assistentes virtuais.
As mudanças haviam sido anunciadas em outubro de 2025, junto com os novos termos de uso. No Brasil, o inquérito foi aberto a partir de pedidos das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia.
A decisão da SG/Cade ocorre no âmbito de uma investigação ainda em andamento. O órgão fixou prazo de cinco dias corridos para o cumprimento da medida, mantendo a multa até a comprovação de que a determinação foi atendida.
Multa ao WhatsApp
No início do mês, o Tribunal do Cade já havia confirmado a medida preventiva concedida pela área técnica;
A decisão determinava que o WhatsApp deveria permitir novamente o uso de chatbots de IA na plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos que restringiam esse tipo de serviço;
Em resposta, a Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida. No entanto, indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagem enviada por chatbots de IA a usuários brasileiros, aplicando uma tarifa equivalente à de mensagens de marketing;
Diante disso, a área técnica do Cade solicitou esclarecimentos. A empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, argumentando que não há obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso sem cobrança por chatbots de IA poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais.
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Posteriormente, a Superintendência-Geral instaurou um incidente administrativo, apontando o descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026. Com isso, foi formalizada a autuação e aplicada a multa diária de R$ 250 mil até que seja restabelecido o cenário anterior.
A Meta recorreu da decisão, alegando ausência de intimação formal. Segundo a empresa, a comunicação realizada por e-mail teria caráter apenas informativo, sendo necessária a publicação no Diário Oficial da União (DOU). A companhia também argumentou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG.
A área técnica, contudo, manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial. De acordo com o órgão, a ausência de publicação não compromete a validade da intimação, já que a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda segundo a SG/Cade, a implementação da chamada “precificação para chatbots” configura descumprimento da medida preventiva. Isso porque a cobrança alterou de forma significativa as condições de acesso à plataforma, em desacordo com a obrigação de restabelecer o cenário anterior e com efeitos equivalentes aos das regras que haviam sido suspensas.
O que diz a empresa
O Olhar Digital entrou em contato com o WhatsApp para pedir um posicionamento oficial sobre o assunto e aguarda retorno.
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