Notícia boa para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15 de outubro, o projeto do governo de perdão das dívidas de MEIs. O valor estimado é de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais. A mudança também aumenta o limite de faturamento anual dos MEIs para até R$ 140 mil. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para sanção do presidente Lula.
Na prática, o governo vai comprar as dívidas dos bancos com desconto e poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores que têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Já o aumento do limite de faturamento será gradual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desse teto desde 2018.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 também permitirá que cada microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como determina a legislação atual. Ao todo, quase 17 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pelas novas regras, segundo o governo federal, como contou o presidente Lula em entrevista à TV Globo nesta quinta, 15. Veja aqui.
Como vai funcionar o perdão das dívidas
O projeto aprovado no Senado prevê a anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso significa que os microempreendedores enquadrados nas regras poderão ter esses débitos perdoados, desde que cumpram as condições estabelecidas na nova legislação.
Para manter o benefício, será necessário pagar em dia os tributos durante os seis primeiros meses após a entrada em vigor da lei. Caso contrário, o perdão poderá ser cancelado. Quem tiver uma ação judicial em andamento relacionada às dívidas também deverá desistir do processo. Nesse caso, a extinção da ação não implicará pagamento de honorários advocatícios, conforme o projeto.
A anistia não abrange automaticamente qualquer dívida do MEI, como empréstimos bancários ou débitos particulares. O benefício é destinado às obrigações incluídas na proposta.
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Faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Outra mudança importante é o aumento do limite de receita bruta anual permitido para quem trabalha como MEI.
Hoje, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer na categoria. Com a aprovação da nova lei, os limites serão:
2026: R$ 81 mil por ano;2027: R$ 110 mil por ano;2028: R$ 140 mil por ano.
O reajuste atende a uma reivindicação antiga dos pequenos empreendedores, que enfrentam custos maiores para manter os negócios.
Segundo o governo, a inflação acumulada desde o último reajuste, em 2018, ultrapassa 54%. Por isso, a ampliação do teto busca recompor o valor perdido ao longo dos anos. A medida permitirá que os MEIs aumentem as vendas e ampliem os negócios sem precisar sair imediatamente do regime simplificado por ultrapassar o limite atual.
MEI poderá contratar dois funcionários
O projeto também amplia de um para dois o número máximo de empregados que cada MEI poderá contratar. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A mudança foi apresentada pelo governo como uma forma de estimular a geração de empregos e permitir a expansão de pequenos negócios.
A proposta também está relacionada às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados pelo Congresso Nacional.
Senado aprovou por unanimidade
O projeto, apresentado pelo governo federal, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu o apoio dos 78 senadores presentes à votação.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país”, afirmou o relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
Segundo ele, aproximadamente 17 milhões de MEIs serão beneficiados pelas mudanças. O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo das licitações destinadas exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
Quando as novas regras começam a valer?
Agora o projeto seguirá para sanção presidencial para depois entrar em vigor.
Já o aumento do limite de faturamento tem datas previstas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Aprovado por unanimidade no Senado, o projeto do governo de perdão das dívidas dos MEIs poderá beneficiar 17 milhões de microempreendedores.- Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
