O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Peterson Simão, votou a favor da cassação dos diplomas do governador Cláudio Castro, seu vice Thiago Pampolha e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar. Simão é o relator do caso e foi o primeiro a votar, em julgamento que segue acontecendo na noite desta sexta-feira.

O voto do desembargador também foi favorável à inegibilidade de Castro e Bacellar por oito anos (a partir de 2022), bem como pagamento de multas no valor de R$ 106,410 mil para ambos. Para Pampolha, foi indicada multa de R$ 21,292 mil reais.

Eles são acusados das práticas de abuso do poder político, econômico e de autoridade, em ano eleitoral, diante de duas ações: a primeira, dando conta de um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) em 2022, à época ligada à secretaria de Governo, então chefiada por Rodrigo Bacellar.

A segunda ação, conduzida pelo MPF, mirava o mesmo esquema, desta vez feito por meio de contratações pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A “folha de pagamento secreta” envolveu 27 mil nomeações na Ceperj e 18 mil na Uerj, segundo as investigações.

Ainda de acordo com o MP, mais de R$ 275 milhões em espécie foram sacados na boca do caixa. As investigações apontam que os esquemas foram executados para usar a máquina do estado para benefícios eleitorais.

O julgamento foi iniciado pelo corregedor regional eleitoral, desembargador Peterson Barroso Simão – relator do caso – com a leitura do relatório das ações. Em seguida, o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Figueira, concedeu a palavra à acusação, feita pela coligação “A Vida Vai Melhorar” – derrotada nas eleições de 2022, com Marcelo Freixo como candidato.

Em seguida, a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso, reforçou o conteúdo da denúncia do Ministério Público Federal, formalizada na última semana. Depois, falaram, respectivamente, as defesas de Castro, Pampolha, e Bacellar e demais réus, entre eles o presidente da Ceperj até agosto de 2022, Douglas Lopes.

Durante seu voto, o relator Peterson Simão indicou que entre 2021 e 2022 a Ceperj ampliou o seu número de projetos de 500 para 2 mil, envolvendo contratações sem publicidade nem qualquer processo de seleção, com recebimento somente na boca de caixa. Ele diz ainda que as nomeações envolveram pelo menos 1040 pessoas de vários diretórios estaduais (apontados como cabos eleitorais), e até mesmo pessoas falecidas.

Simão prosseguiu, apontando que a Uerj também serviu para a contratação de pessoas, entre elas servidores públicos que não poderiam acumular cargos. Ele enfatiza que “os réus usaram e abusaram da máquina pública, praticando condutas vedadas na Ceperj e na Uerj”.

“Tais recursos tiveram a iniciativa da secretaria de Governo, com o objetivo de angariar apoio a todos que pretendiam a reeleição,. Tudo ocorreu sorrateiramente. de forma obscura, com folhas de pagamentos secretas, sem o mínimo de transparência. Quem arquitetou e inventou esse plano perverso é um gênio, mas um gênio do mal”, destacou.

Rodrigo Bacellar

O desembargador relator deu sequência à sua análise, pontuando que as alegações finais do MP apontam o deputado estadual Rodrigo Bacellar com forte participação no esquema.

“O réu teve amigos íntimos e familiares contratados em seu reduto político, Campos dos Goytacazes, sem qualquer transparência. O senhor Rodrigo Bacellar foi secretário de governo até abril de 2022, quando um decreto do governador modificou toda a finalidade e destinação da Ceperj. Portanto, sabia de todos os acontecimentos. Sabia da folha de pagamento secreto e que os pagamentos seriam realizados na boca da caixa, sabia do alto volume de pagamentos realizados em Campos”, e discorreu:

“Ao ver a dimensão danosa do decreto do governador, o senhor Rodrigo Bacellar logo providenciou a sua saída do Governo agindo com dolo intensivo, por ter ciência dos fatos e se retirar, visando claramente proveitos eleitorais posteriores. Antes mesmo do decreto, o secretário de Governo já fazia distribuição ilegal de dinheiro público através da Uerj. No caso da Uerj, o Tribunal de Contas do Estado verificou um aumento vultuoso no repasse dos valores para o projeto Segurança Presente entre 2021 e 2022. Tal discrepância chamou atenção do TCE-RJ, que verificou que o volume liberado no ano de 2022 foi de R$ 141 milhões, cinco vezes maior do que no ano anterior. Isso feito em ano eleitoral”

E se estendeu, sobre o esquema de formas geral:

“Analistas e fiscais do Tribunal de Contas do Estado apontam que as contratações eram feitas sem critério e dificultando o acesso à informação e fiscalização. Com folhas de pagamentos secretas, eram contratadas pessoas de outros estados e até presidiários. Pagamentos eram feitos na boca do caixa, sem acompanhamento dos projetos nem da frequência dos prestadores de serviço”, comenta. O desembargador prosseguiu:

“Testemunhas revelaram em depoimento que foram contratadas sem nenhum processo seletivo, sem assinar contrato, recebiam sem contra-cheque, recebiam menos do que o combinado, trabalhavam como cabos eleitorais, e alguns do projeto sequer aconteciam de fato”, explanou. Ele concluiu diante disso que:

“Depoimentos das testemunhas revelam que elas foram obrigadas a participar de verdadeira campanha política, buscando angariar votos para os réus Cláudio e Thiago. Saques na boca do caixa para pagamentos milionários em espécie divididos em pequenas parcelas aos beneficiários fizeram com que a contra prestação do serviço ficasse prejudicada e não fiscalizada. Foi nítido o caráter eleitoreiro, perturbando a legitimidade e normalidade de um pleito de grande dimensão”, declarou.

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