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Câmara Municipal aprova Regime Adicional de Serviço e gratificação para a Guarda Civil Municipal

Foto: Rodrigo Silveira/Secom Campos

Na sessão de quarta‑feira (12), a Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, o projeto de lei apresentado pelo governo do prefeito Wladimir Garotinho que institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação do Regime Adicional de Serviço (GRAS) para os agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).

A proposta, estabelece que os guardas que atuam internamente receberão R$ 37 por hora trabalhada, valor que não sofrerá descontos de impostos. Para aqueles que exercem atividades externas, como rondas de patrulhamento, apoio a eventos e operações conjuntas com outros órgãos de segurança, a remuneração será de R$ 38,85 por hora.

Além da medida de valorização salarial, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, outro projeto de lei encaminhado pelo gabinete do prefeito. A nova normativa autoriza a contratação por tempo determinado de profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, reforçando o quadro de servidores que atuam na área social.

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