O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Detran-DF emita, em até 24 horas, a credencial de estacionamento especial para o pai de um bebê de 11 meses com Síndrome de Down. A decisão veio após o homem procurar ajuda na Ouvidoria da Corte, relatando repetidas recusas do órgão de trânsito.
Mesmo apresentando laudo médico que comprovava a condição da criança, o responsável afirmava que o pedido era negado com a justificativa de falta de previsão normativa. A situação levou o caso à análise do Tribunal, que avaliou a conduta como inadequada.
Na última sessão plenária, realizada em 12 de novembro, os conselheiros aprovaram por unanimidade uma medida cautelar para garantir o direito da família e evitar novas práticas consideradas discriminatórias no processo de concessão do documento.
Como o caso chegou ao Tribunal
O pai do bebê buscou o TCDF depois de enfrentar negativas sucessivas no Detran-DF. Mesmo com documentos médicos que confirmavam a Síndrome de Down, ele relatou que o órgão se recusava a liberar a credencial.
A Ouvidoria da Corte recebeu a reclamação e encaminhou o caso para análise imediata.
Segundo o relato, todas as exigências legais eram atendidas, mas o pedido seguia sendo barrado sob o argumento de que não existia previsão normativa para emissão para crianças nessa situação.
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Decisão e orientações do TCDF
A decisão cautelar determinou que o Detran-DF emita a credencial imediatamente e adote uma interpretação uniforme da Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e da Resolução 965/2022 do Contran. A orientação é aplicar o mesmo entendimento já adotado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e T21, sem considerar idade.
Além disso, o Tribunal exigiu que o órgão de trânsito interrompa qualquer prática que possa ser vista como discriminatória na análise de pedidos de acesso ao estacionamento especial.
Manifestação da Corte
O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou que decisões desse tipo reforçam a responsabilidade da instituição em garantir que políticas públicas cheguem de forma justa à população.
Segundo ele, o Tribunal não apenas fiscaliza o uso dos recursos públicos, mas também acompanha a efetividade dos serviços oferecidos à sociedade.
