A Justiça determinou a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 00119/2025, que trata da reforma administrativa de Campos, enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito Wladimir Garotinho. A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (7) pela 4ª Vara Cível após ação da vereadora Thamires Rangel (PMB).

Na decisão, o juiz Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira afirmou que há risco de danos irreversíveis caso a proposta seja votada sem análise adequada. Ele destacou ainda que o Executivo não apresentou, de forma clara, a fonte de receita para cobrir o aumento de despesas com a folha de pagamento, que já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano.

A vereadora reforçou falta de transparência no projeto enviado à Câmara.

“A própria justiça percebeu que existem inúmeras ilegalidades dentro desta Reforma Administrativa. A tramitação do Projeto de Lei não foi feita da forma correta e transparente tanto para mim, quanto para os colegas vereadores. Assim, a decisão do Juiz vem resguardar o direito de toda população sobre a Reforma Administrativa”, disse Thamires.

A Justiça notificou a Câmara, que agora tem um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos.

A reportagem solicitou um posicionamento da Câmara e aguarda retorno.

Texto em atualização.

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