A Lei do Pix Pensão acaba de sair no Diário Oficial da União e já está valendo. Ela foi sancionada nesta quarta, 29, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai facilitar o pagamento da pensão alimentícia no Brasil.

A nova regra cria um sistema de transferência automática do dinheiro da conta do devedor para a conta do beneficiário. Quem tem direito à pensão poderá pedir ao juiz que autorize o débito automático em qualquer fase do processo.

Na decisão judicial ficarão definidos o valor da pensão, a data do desconto, as contas bancárias envolvidas e o índice de reajuste. Assim, o pagamento passará a ser feito automaticamente todos os meses, sem que seja necessário iniciar uma nova cobrança a cada atraso.

E se não houver dinheiro na conta?

Caso o devedor não tenha saldo suficiente no dia do pagamento, o sistema financeiro comunicará a situação à Justiça.

O juiz poderá determinar o bloqueio automático de outros ativos financeiros até o valor da dívida. Depois da ordem judicial, o dinheiro poderá ser transferido ao beneficiário em até 24 horas.

A medida também poderá alcançar bens vinculados a empresários individuais, conforme prevê a nova legislação.

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Mais proteção às famílias

A medida sancionada por Lula foi aprovada pelo Congresso Nacional após um projeto apresentado pela deputada federal Tabata Amaral para reduzir os atrasos nos pagamentos e dar mais segurança financeira às famílias que dependem da pensão.

Além do novo sistema de cobrança, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue dados estatísticos, sem identificação das pessoas, sobre os processos de pensão alimentícia no país.

Segundo o governo, a intenção é tornar o pagamento da pensão mais eficiente, reduzir o número de ações judiciais e garantir mais previsibilidade financeira para crianças, adolescentes e demais beneficiários.

No mesmo ato, o presidente Lula também sancionou outra lei que obriga a divulgação do telefone 180, canal nacional de denúncia de violência contra a mulher, em locais de grande circulação de pessoas.

Lei do Pix Pensão, sancionada pelo presidente Lula, já está em vigor: começa o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor. – Fotos: Freepik/Tecnoloblog