Participação da sociedade|Instituições podem se inscrever para discutir a LDO (Foto: Josh)
A Câmara Municipal de Campos realiza no próximo dia 8 de junho, às 10h, uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (LDO 2027). O encontro marca o primeiro passo formal do processo que define como o município pretende organizar receitas e despesas nos próximos anos, influenciando diretamente áreas como saúde, educação, obras, mobilidade e assistência social.
Regulamentada pelo Aviso Público nº 0004/2026, publicado no Diário Oficial de 18 de maio, a audiência prevê a participação de órgãos públicos, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e demais entidades de interesse social. Para falar, é necessário realizar o credenciamento prévio, conforme as regras estabelecidas no edital.
Discussão por prioridades no orçamento
Embora muitas vezes tratada como uma etapa técnica, a LDO funciona, na prática, como um espaço de busca por prioridades. É nesse momento que o governo sinaliza onde pretende investir, quais áreas terão mais fôlego financeiro e onde podem surgir restrições orçamentárias, ainda que de forma indireta.
O debate ocorre em um cenário de demanda crescente na saúde, pressão sobre transporte público e mobilidade urbana, entre outros pontos, em Campos. A LDO 2027, portanto, começa a ser discutida enquanto questionamentos atuais permanecem.
Para o cientista político Hamilton Garcia, o calendário eleitoral pesa diretamente sobre esse tipo de discussão. Segundo ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias costuma ser fortemente influenciada pelo ambiente político dos anos pré-eleitorais.
“A LDO ocupa uma posição estratégica entre o plano de governo, a execução orçamentária e a disputa pelo poder local. O uso meramente eleitoral do orçamento, todavia, é limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Justiça Eleitoral, mas isso não impede os prefeitos de, em ano eleitoral, introduzirem distorções no planejamento para maximizarem suas chances de continuidade no poder, via priorização de obras visíveis, programas de impacto imediato, adiando cortes impopulares necessários, ampliando a margem fiscal para execuções extraordinárias, e aumentando a previsão de remanejamentos e créditos suplementares”, analisa.
Hamilton destaca ainda que, em municípios com menor capacidade técnica de planejamento e com baixa organização da sociedade civil, o risco de uso político do orçamento é maior.
“No caso de municípios, como Campos, onde há baixa capacidade técnica alocada nas burocracias envolvidas e, portanto, um planejamento mais informal do gasto público, combinado com uma sociedade civil pouco articulada e organizada e, por isso, um Legislativo pouco propenso ao planejamento e fiscalização, o uso político abusivo do orçamento tende a ser mais provável, o que acaba corroendo a base do planejamento público e da sustentabilidade fiscal do município”, afirma.
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