O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode redefinir as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise ocorre mais de uma década após a suspensão da lei que propunha mudanças no modelo de partilha.
A legislação em debate foi aprovada pelo Congresso em 2012 e previa uma divisão mais equilibrada dos recursos entre estados produtores e não produtores de petróleo. No entanto, sua aplicação foi interrompida em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, mantendo o modelo atual em vigor até hoje.
O tema voltou à pauta após tentativas frustradas de consenso entre a União e os estados, que se arrastam desde 2020. A discussão no STF agora se concentra na constitucionalidade da norma.
Os royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas petrolíferas pelo direito de exploração de petróleo e gás natural. Já as participações especiais correspondem a valores adicionais cobrados de campos com alta produção ou rentabilidade.
Estados não produtores defendem a validade da lei, argumentando que a redistribuição atende ao princípio de redução das desigualdades regionais. Por outro lado, estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, alertam para perdas expressivas de arrecadação.
Levantamento da indústria fluminense aponta que o Rio de Janeiro e seus municípios poderiam deixar de arrecadar cerca de R$ 21 bilhões por ano caso a nova regra seja implementada.
Pelo modelo atual, a União recebe aproximadamente 30% dos royalties. Com a mudança, esse percentual cairia para 20%. Estados e municípios produtores teriam redução significativa na participação, enquanto os não produtores passariam a concentrar a maior parte dos recursos por meio de um fundo especial.
As participações especiais também sofreriam alterações, com redução da fatia destinada aos produtores e inclusão, pela primeira vez, de repasses para estados e municípios não produtores.
A decisão do STF terá impacto direto na arrecadação de entes federativos e pode redesenhar o equilíbrio financeiro entre as regiões do país.
Com informações do G1
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