Campos solicita pagamentos de royalties retroativos

Porto do Açu (Arquivo)

A revista Petróleo Hoje destaca em reportagem publicada na terça-feira (10), que o município de Campos dos Goytacazes (RJ) solicitou, em carta enviada à ANP na última sexta-feira (6), a distribuição dos valores retroativamente devidos pela sua condição de integrante da Zona de Influência da Instalação de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural do Porto do Açu – sendo esses valores referentes ao período de julho de 2018 a dezembro de 2021 e estando “devidamente corrigidos e atualizados”.

O município afirma que a demanda judicial tem como fundamento a morosidade, por parte da ANP, na efetivação do documento que conferiu, ao Porto do Açu, a condição de instalação de embarque e desembarque. Este documento foi emitido em 2019 e, além de classificar o Porto do Açu, também demonstrou que Campos dos Goytacazes deveria ser enquadrado na zona de influência do porto.

“Tendo em vista que o enquadramento do Município de Campos dos Goytacazes demorou 4 anos e 7 meses para ser efetivado pela ANP e a questão dos pagamentos retroativos ainda se encontra pendente, aumentando ainda mais a omissão na implementação de suas próprias decisões”, o município de Campos dos Goytacazes solicita, administrativamente e em caráter de urgência, que a ANP acate o pedido de efetivação dos pagamentos retroativos, segundo a carta enviada à agência reguladora.

De acordo com a nota técnica da ANP elaborada em abril de 2022, Campos dos Goytacazes é beneficiário da parcela acima de 5% por pertencer à zona de influência do Porto do Açu, localizado em São João da Barra (RJ). Conforme publicado pelo PetróleoHoje, a decisão de enquadramento do município nessa zona de influência foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em setembro de 2021.

Fonte: Petróleo Hoje

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