Por seis votos a cinco, Supremo derruba o orçamento secreto

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF (Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por seis votos a cinco, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”.

Julgamento

Cinco ministros votaram a favor de extinguir o “orçamento secreto” e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Votaram assim, além de Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Votaram desta forma: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.

O julgamento, então, foi interrompido e retomado nesta segunda-feira (19) com o voto de Ricardo Lewandowski, que votou com a relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o “orçamento secreto”.

Retomada do julgamento

Ao apresentar o voto nesta segunda, Lewandowski acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do “orçamento secreto” viola a Constituição.

Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.

Para o ministro:

Apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro;A resolução aprovada na semana passada apresentou “avanços significativos”, mas não resolveu as incompatibilidades com a Constituição. Entre os pontos apresentados como problemas, estão: falta de clareza para quais parlamentares dentro das bancadas o recurso vai; o poder que o líder partidário terá para repartir as verbas.

Depois, o último a votar foi o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. O ministro entendeu que:

apesar da necessidade de se garantir mais transparência ao mecanismo, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas, restringindo-a a ajustes técnicos. Votou para que sejam tomadas medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias. E que as instâncias administrativas que receberam esse tipo de verba publiquem as informações sobre elas em 90 dias;

o debate sobre a execução dos recursos por emendas deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”. Ressaltou que a distribuição de recursos acaba pulverizada no sentido de soluções locais, sem critério técnicos e sem objetivos em linha com o que prevê a Constituição, como o combate à pobreza.

O início do julgamento

As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.

Na semana passada, 9 ministros apresentaram os votos:

A favor- Rosa Weber (relatora), acompanharam ela os ministros, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Contra- André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

Embora com votos diferentes entre si, a ala, composta por ministros, derrotada no julgamento, propunha a manutenção das emendas de relator, desde que o modelo adotado fosse mais transparente em relação aos repasses.

Fonte: G1

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